(DOC. VP 922.8442.7834.7702)
TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO NA INFÂNCIA. TRABALHO INFANTIL INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LABORAL E DO ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor sustenta que sofreu acidente de trabalho na infância, no ano de 1986, enquanto desempenhava atividade remunerada como ajudante de padaria, o que resultou na amputação de dois dedos e redução permanente da capacidade laboral. Alegou que, mesmo sendo menor de idade à época, tinha direito à p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote