(DOC. VP 922.8316.7874.8393)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. LEI 13.709/2018, art. 7º, X. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a análise da legalidade do tratamento de dados pessoais realizado pela ré à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e (ii) a existência de ato ilícito ou dano moral decorrente da utilização de tais dados. III. RAZÕES DE DECIDIR O tratamento de dados pessoais realizado pela r�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote