(DOC. VP 922.5288.3579.3780)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução Fiscal, determinou o desbloqueio parcial de valores constritos em contas bancárias do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou o contraditório ao determinar o desbloqueio de valores sem prévia oitiva da parte exequente; (ii) avaliar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X,

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