(DOC. VP 922.2842.0987.1068)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO. -

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. - A apresentação de contrato assinado pela autora, com autorização expressa para descontos em benefício previdenciário, a ocorrência de descontos há anos e a ausência de elementos que evidenciem a ilegalidade da contratação, obstam o deferimento da tutela

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