(DOC. VP 922.1601.4132.6523)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Exegese do Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade - Por sua vez, quando estiver previsto em lei complementar, também tem direito à paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional

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