(DOC. VP 921.9228.7274.5543)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, S IV E V, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

O pedido objetiva que seja reconhecida a prescrição pretensão da pretensão executória relativa à condenação do paciente pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 29, ambos do CP, quando recebeu pena de 13 anos de reclusão, título condenatório originário da ação penal 0001794-50.1997.8.19.0004. Informa o impetrante que o paciente foi pronunciado no dia 15/02/1998 e absolvido em Sessão Plenária realizada no dia 10/09/1999, sendo certo que, no julgamento

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