(DOC. VP 921.7580.1035.0050)

TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira. Demora de atendimento em agência bancária. Poder de polícia. Incidência de multa prevista no Código de Posturas do Município de Niterói. Auto de infração que, por ser um ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Punição devidamente fundamentada. Sentença de improcedência mantida. Conhecido e desprovido o recurso do banco (Embargante-Executado).

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