(DOC. VP 921.7301.6255.0497)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Ação de Cobrança ajuizada por servidor público municipal de Registro/SP, nomeado para o cargo de «Auxiliar de Serviços Gerais», que aduz que exercia a função de «Motorista". 2. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular para condenar o Município de Registro ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, observada a prescrição quinquenal, bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da conde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote