(DOC. VP 921.7287.6903.6144)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU À TEXTO EXPRESSO DE LEI - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL E DO REGIME PRISIONAL FIXADO - PEDIDO INDEFERIDO.

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