(DOC. VP 921.6327.5605.4183)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I).

O agravante, em suas razões, não impugna objetivamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do § 2º do CLT, art. 896, em razão da ausência de indicação de ofensa dispositivo, da CF/88, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.

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