(DOC. VP 921.4321.5163.8128)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Avaré - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da pessoa executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida, sem majoração de honorári

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