(DOC. VP 921.2741.0897.9320)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

O CDC, art. 54-A, exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciência do plano de repactuação elaborado pelo próprio consumidor, no qual serão consignadas as propostas de dilação de prazo de pagamento das parcelas, suspensão ou limitação dos descontos. Logo, trata-se de procedimento bifásico, de modo que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote