(DOC. VP 921.2011.2070.9417)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 517/STF ao caso em análise. - A matéria referente à aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no leading case RE 970.821/RS/STF - TEMA 517/STF. Nega-se provimento ao recurso

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