(DOC. VP 921.1543.8805.2835)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar 1.256/2015 do Estado de São Paulo, aos servidores aposentados que fazem jus ao direito à paridade e integram as classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação desse ente federativo, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.223.164/SP/STF - TEMA 1.0

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