(DOC. VP 920.8733.8365.5199)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - AMEAÇA - NÃO COMPROVADA - DIREITO DE PASSAGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - À

luz do que consta nos autos de origem, entendo que os fatos apontados pela agravante não possuem o condão de determinar, de imediato a expedição de mandato proibitório, sob pena de violação de direito de passagem de pessoas que possuem propriedades encravadas, ou seja, sem saída para a via pública. Eis que trata-se de uma garantia constitucional que não pode ser impedido pelo direito de propriedade. Carecendo o feito de instrução processual, para análise aprofundada do mérito.

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