(DOC. VP 920.4904.8534.6883)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à ausência de exame das alegações de concessão parcial do intervalo intrajornada, ao pedido de adicional de 100% para o pagamento de horas extras, de culpa in vigilando dos entes públicos tomadores dos serviços. Havendo, no acórdão, a descrição das raz

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