(DOC. VP 920.4540.6381.8030)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Falecimento do réu - Espólio finalizado - Ausência de habilitação de herdeiros - Benefício da justiça gratuita deferida apenas ao espólio - Determinação de recolhimento de preparo - Não recolhimento - Ausência de pressuposto recursal de admissibilidade - Recurso não conhecido

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