(DOC. VP 920.3361.7733.4138)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -PRODUTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -PACTA SUNT SERVANDA - CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PREVISTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar de cerceamento de defesa. - O princípio �

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