(DOC. VP 919.9900.1739.7224)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

A hipótese é de acolhimento da pretensão anulatória, prejudicando-se o exame quanto ao mérito recursal. In casu, ao apresentar resposta à acusação, a defesa pleiteou a realização de perícia psicossocial e psiquiátrica no apelante, considerando que o acusado recebera atendimentos hospitalares com encaminhamento junto ao Caps (Centros de Atenção Psicossocial) da Comarca de Paty do Alferes. Em 16/10/2023, o magistrado da causa recebeu o pleito como requerimento de instauração de inc

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