(DOC. VP 919.7772.5616.8452)

TJSP. Comunicação falsa de crime - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Redução do valor fixado a título de prestação pecuniária - Impossibilidade - Montante corresponde ao mínimo legal - Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Recurso improvido.

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