(DOC. VP 919.7395.9686.9240)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO POR FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS ÁQUELES JÁ CONSIGNADOS NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração que objetiva nova análise da matéria e novo julgamento para obter resultado diverso e por fundamentos contrários àqueles já consignados na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ou não a omissão ou contradição a justificar nova análise e novo julgamento da matéria, com base no recurso previsto pelo CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração não

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