(DOC. VP 918.9208.4959.3619)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Sumaré contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas pela servidora pública municipal ao Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré (SUMPREV) durante licença. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Câmara para julgar o recurs

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