(DOC. VP 918.7058.4348.0906)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DO VALOR. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 372/TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DO VALOR. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão refere-se à incorporação de função exercida por mais de 10 anos antes da vigência da

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