(DOC. VP 918.6439.6643.5574)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência para declarar os débitos inexigíveis, com condenação da ré a restituir os valores cobrados e indenizar a parte autora por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. Irresignação da parte autora. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Conduta ilícita de cobrança indevida que caracteriza danos morais in re ipsa. Responsabilidade objetiva do fornecedor (Art. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote