(DOC. VP 918.6286.6009.4308)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação por violação ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, III, todos da Lei 11.343/06. Pleito de reconhecimento de nulidade, de absolvição e de readequação da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Inépcia da denúncia; (ii) autoria e materialidade delitivas (iii) incidência de causas de aumento ou diminuição da pena (iv) e revisão da dosimetria e do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia descreveu, de forma consistente e clara, as condutas

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