(DOC. VP 918.5689.1374.4943)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de ISS do exercício de 2010. A sentença declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário, sendo alvo de inconformismo do exequente. A tese recursal converge para inocorrência da prescrição. 2. O CTN, art. 174, dispõe que a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo possível a sua interrupç�

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