(DOC. VP 918.3326.9529.4517)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.

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