(DOC. VP 918.1383.7610.8393)

TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.

Restabelecimento de gratificação por serviço de atendimento em saúde no período de licença-maternidade. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, requerendo a Autora o restabelecimento da gratificação C.A.D.T. Lei 3386/2018 no período da sua licença-maternidade. 2. Apelação do Réu, alegando que o deferimento do pagamento da gratificação à servid

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