(DOC. VP 918.0932.6779.0299)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMUM - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Contrato de cartão de crédito consignado assinado pela autora com expressa autorização de descontos em seu benefício previdenciário - Inexistência de falha na informação - Modalidade contratada lícita com previsão legal - Danos morais - Inocorrência - Relação jurídica válida e regular - Ausência de ilicitude a justificar a indenização - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote