(DOC. VP 918.0243.4904.4289)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Cumprimento provisório de sentença - Prestação de serviços - Decisão que rejeitou a impugnação e dispôs sobre os atos a serem praticados para o levantamento de valores depositados nos autos - Inexistência de extinção da execução - Decisão interlocutória no cumprimento de sentença é passível de agravo de instrumento e não de apelação (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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