(DOC. VP 917.9600.3965.2475)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - «UNIESP Paga» - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Justiça Estadual que se afigura competente para dirimir controvérsia envolvendo cobrança de crédito declarado inexigível e negativação indevida - Inexistência de interesse da União ou de suas autarquias - Precedente do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO - Demanda que não versa sobre as

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