(DOC. VP 917.8226.6848.4658)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a temática em apreço deve ser submetida a julgamento perante o Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível

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