(DOC. VP 917.8021.8195.7212)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se constata o alegado cerceamento de defesa a não oitiva de testemunha que não foi arrolada em momento apropriado, vez que se trata de prerrogativa do juiz natural ouvi-la ou não nessa situação. 2. É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico. 3. Apesar do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, no caso dos autos, não é possível o

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