(DOC. VP 917.7586.4227.7785)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação trabalhista. Servidor público municipal. Motorista. Pretensa promoção de classe em decorrência da ausência de realização de Avaliações Funcionais de Desempenho, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 1. Avaliações Funcionais de Desempenho dos anos de 2015, 2018 e 2021 que não teriam sido feitas por omissão do ente público, acarretando a falta de promoção do servidor público municipal, o que ensejar

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