(DOC. VP 917.7175.1846.1276)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (STJ, Tema Repetitivo 920, REsp. 1.498.034/RS/STJ).

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