(DOC. VP 917.6139.4264.8710)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS E MUNIÇÕES. PRELIMINARES: BUSCA PESSOAL ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FLAGRANTE FORJADO. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INCIDÊNCIA. PRECEDENTES, STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1-

Inexiste nulidade na ação dos policiais de realizarem busca pessoal e ingressarem em domicílio, quando amparados em fundadas suspeitas que, de acordo com o caso concreto, estejam a indicar situação de flagrância da prática criminosa. 2- A alegação de existência de flagrante forjado deve ser demonstrada pela parte que alega, porquanto milita em favor dos policiais a presunção de legalidade e veracidade que ampara os atos praticados no exercício do poder de polícia. 3- Comprovada a m

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