(DOC. VP 917.5644.8029.7682)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Réu que é parte legítima para responder por despesas de estadia, guarda e guincho de veículo objeto de ordem judicial de busca e apreensão. Responsabilidade do credor fiduciário em razão do caráter propter rem da obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Jusitça. Inicial que não é inepta. 2. Despesas referentes a estadia de veículo que não se submetem ao CTB, art. 328, que trata de casos nos quais a apreensão se dá em razão de infrações administrativas. Inaplicabilidad

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