(DOC. VP 917.0271.9423.8677)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.

Débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta ligação clandestina na rede da companhia. Sentença de procedência para declarar a ilegalidade do TOI e as cobranças dele decorrentes, determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor do cadastro restritivo de crédito e indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Recurso de apelação interposto pela parte ré requerendo a reforma da sentença, pois identificou que houve ligação clandestina na rede da co

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