(DOC. VP 916.9407.4983.7263)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POSTULADA CONTRA EX-EMPREGADORA. PERDAS E DANOS.

1. O STF, ao julgar o RE 586453/SE/STF, com reconhecida repercussão geral, pacificou o entendimento de que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho". 2. No caso concreto, todavia, a reclamante não busca a revisão do benefício de complementação de aposentadoria em face da entidade de previdência. Trata-se de recla

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