(DOC. VP 916.5682.2433.3648)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Extensão aos inativos - CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) - Incidência da tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da tese jurídica por meio do IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), julgado extinto em razão da perda do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote