(DOC. VP 916.5572.5777.8082)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. 19 INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO DO JULGADOR. NULIDADE.

Apelação interposta contra sentença que manteve autuação aplicada pelo Procon por 19 infrações distintas atribuídas à instituição financeira apelante. Ausência de motivação individualizada: O auto de infração não apresentou fundamentação específica para cada infração imputada, violando o princípio da motivação (Lei 9.784/99, art. 50). A falta de individualização impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que invalida o processo administrativo san

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