(DOC. VP 915.9246.7695.7123)

TST. AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADA PELO MUNICÍPIO QUANDO JÁ INSTITUÍDO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SERVIDORA VINCULADA AO ENTE PÚBLICO POR RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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