(DOC. VP 915.1833.7327.2336)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2005 e Taxa de fiscalização dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Votuporanga - Sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente -  Execução fiscal ajuizada em 22/06/2010 - Interrupção da prescrição com a prolação do despacho citatório, proferido em 23/06/2010 - Requerimento de penhora on line de ativos financeiros deferido em novembro de 2019 e não cumprido pela serventia cartorária - Prejuízo presumido

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