(DOC. VP 914.9151.2435.0175)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Antônio Nailson Oliveira da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a cumprir 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu alega nulidade da decisão por ilegalidade da prova e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legali

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