(DOC. VP 914.8687.9170.0379)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

de 1999 e 2001 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO OU PROPORCIONAR A CITAÇÃO VÁLIDA - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO - PRECEDENTE DESTA COL. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROV

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