(DOC. VP 914.6330.9109.9597)

TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança com pedido de gratuidade de justiça. Expurgos inflacionários relativos à conta-poupança. Planos econômicos pretéritos. Sentença procedente. Inconformismo da instituição bancária Ré. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de suspensão do julgamento do recurso, até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Matéria envolvendo as diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Collor I» e «Plano Collor II» que se encontra pendente de definição no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em razão de sua afetação em repercussão geral, tendo por casos paradigmas o RE 631363/SP/STF e o RE 632212/SP/STF, sob os Temas 284 e 285. Análise da controvérsia que deve aguardar o julgamento definitivo de repercussão geral instaurada no Supremo Tribunal Federal para apreciar o tema. Entendimento daquela Corte no sentido de postergar, por mais sessenta meses, a contar de 12/03/2020, a suspensão de processos que versem sobre a matéria. Determinação de novo sobrestamento do feito. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 1.037, II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote