(DOC. VP 914.5220.3824.1009)

TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pagamento devido desde o ingresso na carreira, salvo o período do Curso de Formação - Natureza declaratória do laudo - Caráter acadêmico e de treinamento do curso de formação de soldados, de modo que não há exposição a agentes insalubres - Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos.

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