(DOC. VP 914.4511.5232.1686)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT; resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração, pois ficou devidamente consignado no acórdão embargado que o adicional de periculosidade e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possuem natureza jurídica diversas podendo ser cumulados. Embargos de declaração rejeitados.

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