(DOC. VP 914.1518.6524.0632)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminares afastadas - Prova ilícita não observada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Decisão condenatória que se mantém - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Recursos parcialmente providos.

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