(DOC. VP 914.1327.0359.6610)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. IRREGULARIDADE NO CONSUMO E FRAUDE NÃO COMPROVADOS PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DESCONSTITUIR O TOI E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DELE DECORRENTES NA FORMA SIMPLES, PORÉM JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE AUTORA. INSISTE EM DANO MORAL E EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, FLS. 868/874. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O DANO MORAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. EM RELAÇÕES CONSUMERISTAS, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA (CDC, ART. 14), CABENDO-LHE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO TÃO POUCO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SOMENTE O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPROVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA EM DOBRO, AMPARADA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA RÉ. O FORNECEDOR TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ADOTOU TODOS OS CUIDADOS RAZOÁVEIS E IMPLEMENTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O EVENTO DANOSO. DESSA FORMA, SOMENTE SE O RESULTADO NÃO PUDER SER IMPUTADO AO FORNECEDOR É QUE ESTE PODERÁ SER DESOBRIGADO DE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRAIS DA RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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